Com os incentivos do governo para a formalização da mão de obra de prestadores de serviço, a possibilidade de criar uma MEI para programador tem sido uma dúvida recorrente entre os clientes da Rede Contábil.

Porém, há alguns detalhes que precisam ser considerados, antes que possamos dar essa resposta com clareza.

Para tanto, organizamos todas as informações referentes ao assunto neste conteúdo exclusivo.

Ele também vai te ajudar a entender melhor quais as características desse regime tributário e se um programador tem a possibilidade de usufruir dos benefícios que a guia simplificada promove.

É possível utilizar MEI para programador?

Infelizmente um programador não pode usufruir dos benefícios do MEI. Profissionais da área de TI, como um todo, tem uma certa dificuldade de se enquadrar nesse regime tributário.

Afinal, sua atuação contraria algumas das principais características que determinam a ação do MEI na formalização da mão de obra brasileira.

O programador, em si, não consegue se enquadrar nesse regime. Além dele, outros profissionais do setor de TI também não são aceitos, como os web designers, por exemplo.

Vamos te explicar os motivos e você poderá entender melhor os motivos que o impedem de abrir uma MEI.

Quais as principais razões para o MEI para programador não ser aceito?

A formalização de MEI foi uma alternativa proposta pelo governo, justamente para poder garantir benefícios trabalhistas a indivíduos em regime de prestação de serviços.

Porém, sua abrangência é especialmente voltada àqueles que não possuem uma mão de obra tão especializada, principalmente no caso de formação educacional.

A atividade de programador é considerada “intelectual” e, por isso, não se adequa às opções que o MEI oferece.

Além disso, outros detalhes também interferem na utilização desse regime de formalização, de modo a impedir o uso de uma MEI para programadores.

Veja quais são:

Código do CNAE

Toda atividade trabalhista possui um código de identificação, chamado de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Como o próprio nome nos leva a compreender, essa classificação define todas as atividades que geram renda aos seus utilizadores.

Ter um código CNAE válido é uma etapa essencial para a obtenção de um CNPJ, o que determina que aquele indivíduo realiza algum tipo de prestação de serviços.

No enquadramento do MEI, foram listados todos os CNAEs passíveis de aproveitar o benefício da formalização mais barata e simplificada.

Entre os códigos, não consta o do programador, que é 6201-5/01. Logo, ele não pode registrar uma MEI com a sua atividade.

Limite de faturamento

Outro detalhe que impede a criação de uma MEI para programador, é o teto de faturamento desse regime.

Para garantir o recolhimento tributário baixo da MEI, o prestador de serviços só pode faturar, no máximo, R$ 81 mil anuais. Isso daria um valor médio de R$ 6.750 mensais.

Um programador em plena atividade fatura bem mais que isso. Mesmo que, por vezes, o valor mensal não alcance a média, alguns projetos fechados podem pagar mais do que o valor total do limite estabelecido pelo MEI.

De toda forma, ele não poderia prestar contas das notas fiscais emitidas, caso o valor estivesse acima do recomendado e proposto pelo governo.

Possibilidade de crescimento

Por fim, um último argumento que interfere na criação de uma MEI para programador, é justamente a expectativa de crescimento do profissional dentro da área.

Mesmo que ele inicie com projetos que se encaixem no limite de faturamento do MEI e houvesse um CNAE compatível com a sua atuação, não demoraria para que ele superasse o enquadramento do regime.

Há um aquecimento exponencial do setor de TI no mercado brasileiro e mundial, que está fazendo com que os profissionais da área se destaquem e conquistem bons trabalhos.

Por isso, as chances de o programador alcançar uma vaga de emprego que exija mais do que a MEI oferece é enorme e logo ele precisaria migrar de regime tributário.

Quando o MEI se encaixa na área de TI?

Por mais que não seja possível criar uma MEI para programador, algumas ocupações do setor de tecnologia da informação conseguem aproveitar as vantagens que o regime oferece. São eles:

• Comerciante de equipamentos de informática;
• Instalador de rede de computadores;
• Instrutor de informática;
• Técnico de manutenção de computadores.

Nesse caso, são profissionais com mão de obra que não é considerada intelectual. De uma maneira muito simplificada, podemos compreender que não houve um investimento em formação teórica para poder realizar esse tipo de serviço.

No caso do programador, designer e web designers, há cursos superiores que garantem a mão de obra especializada. Por isso, se torna mais complexo enquadrá-los na categoria de MEI.

O que é MEI?

A MEI foi uma alternativa criada pelo Governo Federal para formalizar a mão de obra de milhares de brasileiros que prestam algum tipo de serviço e que não tinham acesso a nenhum benefício trabalhista.

Nós já iniciamos o conteúdo respondendo à questão sobre a MEI para programador, mas vale a pena conceituar um pouco sobre esse regime de tributação.

Logo que foi criada, a MEI ficou conhecida como a empresa dos artesãos e pipoqueiros. Porém, logo outras modalidades de trabalho começaram a perceber as vantagens de se associar ao modelo.

Nele, você recolhe um valor mensal, relativo ao pagamento dos tributos de uma empresa. Atualmente, esse valor é de:

• R$ 52,95 para atividades industriais;
• R$ 56,95 para prestação de serviços;
• R$ 57,95 para atividades mistas.

Todo microempreendedor individual tem um CNPJ, o que lhe garante o direito de pessoa jurídica diante de órgãos públicos e privados.

Porém, para ser MEI, é necessário obedecer a alguns critérios. São eles:

• Faturar até R$ 81 mil reais anuais (em uma média de R$ 6.750 mensais);
• Não ser sócio e nem titular de nenhuma outra empresa.

CNAEs que não se enquadram na categoria MEI ou se a sua empresa ultrapassar os critérios definidos, é necessário migrar para outro tipo de regime tributário.

Como ter um CNPJ para programador?

Complementando o tópico anterior, como não é possível ter uma MEI para programador, o profissional pode recorrer a outros métodos de formalização de sua mão de obra.

Nesse caso, é a criação de empresas em outros enquadramentos de porte.

Um programador tem algumas opções de abertura de empresas. Entenda melhor cada uma delas.

Micro Empresa (ME)

A primeira e mais simples alternativa para o programador abrir a sua empresa, é recorrer ao modelo da ME.

A Micro Empresa é uma outra natureza de operação do negócio, onde também é possível contar com um modelo simplificado de recolhimento de tributos, o Simples Nacional.

Ela permite um faturamento anual de até R$ 360 mil.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Outra opção para o programador que deseja abrir uma empresa própria, é investir na criação de uma EPP.

Nesse caso, seu faturamento pode ser de, até, R$ 4,8 milhões anuais. E, apesar de ter esse aumento significativo na margem, você ainda pode ser optante do Simples Nacional.

Para tanto, consulte o seu contador e veja qual a melhor sugestão de plano de tributos. Por vezes, Lucro Real e Lucro Presumido acabam sendo mais vantajosos.

Empresas de médio e grande porte também são opções válidas, mas exigem um aporte bem maior. Por isso, talvez não sejam ideais para iniciar suas operações PJ.

Definição quanto à natureza jurídica

Independentemente do porte da empresa escolhida, o programador ainda deverá definir qual será a natureza jurídica do seu negócio.

Empresário Individual (EI)

Escolhendo a formalização, você pode operar sob o modelo de Empresário Individual (EI).

Nesse caso, não há separação entre o patrimônio da empresa e o pessoal e também não há uma obrigatoriedade de valor para o capital social do negócio.

É uma das melhores opções para quem não pode ser MEI, já que você consegue operar sem sócios e as regras aplicadas são bem parecidas.

Sociedade Limitada (LTDA)

Caso você queira dividir os custos da operação da empresa com um colega que também é programador, vocês podem recorrer à opção de abrir uma empresa em Sociedade Limitada.

Para isso, será necessário investir um pouquinho mais de tempo na criação de um plano de negócios e no contrato social.

Essas garantias permitem que a ação conjunta dos sócios se torne mais segura, tanto para os próprios, quanto às vistas da lei.

Nela você pode optar pelo Simples Nacional, mas, também, pelas outras alternativas de regime, como Lucro Real ou Lucro Presumido, conforme o que o seu contador te indicar como melhor.

Inclusive, a Rede Contábil está à disposição caso precise desse tipo de consultoria.

Sociedade Limitada Unipessoal

Por fim, um último modelo de empresa que o programador pode criar, abrindo mão da MEI e das opções anteriores, é uma Sociedade Limitada Unipessoal.

Nela, não é necessário um sócio, mas há uma divisão clara entre o patrimônio empresarial e o patrimônio do empreendedor.

Isso garante maior segurança financeira e fiscal na operação.

A SLU é uma ótima alternativa para os profissionais de TI, já que ela não exige um capital social inicial mínimo, o que facilita o processo de abertura da empresa.

Vale a pena ser programador com CNPJ?

Certamente, ter um CNPJ ativo é um detalhe essencial para os programadores. Afinal, isso garante a possibilidade de emitir Notas Fiscais de seu trabalho e acaba por credibilizar a sua atuação no mercado.

Além disso, como citado no conteúdo, esse é um momento em que os profissionais de TI estão tendo excelentes oportunidades de trabalho, à nível nacional e internacional.

Porém, para poder realizar essa prestação de serviços, um dos critérios exigidos é a apresentação de um CNPJ ativo.

Então, não perca mais tempo se você é programador ou da área de TI, realizando atividades relacionadas à tecnologia da informação.

Venha falar com os especialistas da Rede Contábil e veja como formalizar a sua mão de obra de uma maneira rápida, prática e com baixo custo!